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Termo de Comprometimento e Ciência

Ao realizar a compra e o download deste material digital, o cliente declara estar ciente de que, conforme

o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a produtos

digitais cujo consumo se dá de forma imediata, como é o caso deste conteúdo.

Ao clicar em baixar o material, o sistema registra automaticamente a ação, possibilitando a comprovação

do consumo. Dessa forma, não será possível solicitar reembolso após o download, sendo este um

compromisso firmado no momento da compra.

Ressaltamos que tentativas de fraude ou má-fé – como baixar o conteúdo e solicitar estorno – poderão

resultar em ação judicial com provas registradas pelo nosso sistema, incluindo IP, data e hora do acesso,

nos termos da legislação vigente.

Ao prosseguir, o cliente aceita e concorda com estes termos, assumindo total responsabilidade sobre sua

decisão de compra.